O que é Licitação?

16/10/2017

     Licitação é o processo administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de realizar compras e contratações necessárias à sua finalidade. O processo de licitação pode ser realizado para compra de materiais de escritório, materiais de consumo, materiais de construção, produtos de informática, uniformes, gêneros alimentícios, veículos, peças automotivas, etc. ou para a contratação de prestação de serviços como controle de vetores e pragas, portaria, limpeza, manutenção de ar condicionado, locação de impressoras, serviços de engenharia, de obras, serviços de consultoria, etc.
     A Administração Pública dos 03 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como os seus respectivos Órgãos e Entidades Públicas realizam licitações. As chamadas Estatais (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) também fazem licitação para aquisição de bens e contratação de serviços. Trata-se de um processo administrativo regido por lei, que permite que empresas interessadas em vender ao Poder Público possam participar da licitação, com o objetivo de disputar o fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços.
     As principais leis que regem os processos de licitação são as leis nº 8.666/93 e a 10.520/2002, além de toda a legislação correlata e dos Princípios previstos na Constituição Federal: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Ou seja, a licitação é um processo público, regido por lei e que permite a quaisquer interessados terem acesso aos certames. O processo licitatório é presidido por servidor público, na pessoa do Presidente da Comissão de Licitações ou pelo Pregoeiro (no caso da licitação na modalidade de Pregão), que está vinculado a toda legislação relativa ao assunto e cuja desobediência consiste em infração administrativa ou criminal.
     As licitações são divididas nas seguintes modalidades: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão. As diferenças entre as modalidades são as particularidades do procedimento adotado em cada uma e o objeto da contratação a ser feita. A modalidade mais comum é o Pregão, que pode ser Presencial ou Eletrônico, sendo que neste último caso o processo licitatório ocorre por meio da Internet, com a utilização de recursos de tecnologia da informação. O Decreto nº 5.450/2005 estabeleceu a obrigatoriedade do Poder Público Federal na utilização do Pregão para compra de bens e serviços comuns, preferencialmente na forma eletrônica. Ou seja, quando se trata da União Federal, a maioria esmagadora dos Pregões são eletrônicos, permitindo a participação a distância de empresas interessadas em fornecer ao Poder Público Federal.
     Os critérios de julgamento das licitações são: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta. Tratam-se de critérios de julgamentos das propostas apresentadas pelos participantes e definem o tipo de licitação (que não deve ser confundida com a modalidade).  Na modalidade Pregão, presencial ou eletrônico, o tipo de licitação adotada é a de menor preço, que é o critério de julgamento em regra geral para a contratação de obras, serviços, compras, locações e fornecimento.
     Apesar da Igualdade entre os licitantes ser um dos Princípios Constitucionais que rege as licitações, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) determina preferência às ME e EPP nas contratações públicas quando em disputa com outros tipos de empresas.
     O dever de licitar que cabe a toda a Administração Pública e aos demais Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios faz com que o Estado Brasileiro seja um potencial comprador da sua empresa. Para participar de licitações é fácil. Basta planejamento e organização. Conte com os serviços de consultoria e assessoria da Magna Licitações para aumentar o seu faturamento, expandir os seus negócios e vender para o mercado que só em 2016 resultou em R$ 37.813.861.374,00 (Trinta e sete bilhões, oitocentos e treze milhões, oitocentos e sessenta e um mil e trezentos e setenta e quatro reais) em novos contratos na esfera Federal (Fonte: Painel de Compras do Governo Federal).

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