Licitações, Programas de Governo e Orçamento Público

Além de todas as leis pertinentes ao tema de licitações e contratos administrativos, a legislação relativa ao Orçamento Público também é fundamental, pois após a promoção de uma licitação e contratação da Empresa vencedora, a Administração Pública irá realizar a despesa pública, que consiste exatamente na autorização para que o gasto assim seja feito, de acordo com o certame que foi promovido.



Aliás, é o que se espera de uma licitação.



A Lei do Orçamento Anual, que na data de publicação deste artigo consiste na Lei nº 14.144/2021, consiste no veículo normativo que estima as receitas e fixa as despesas da União para o exercício financeiro atual.



Obviamente que boa parte das despesas fixadas serão destinadas às contratações e às aquisições públicas, ou seja, há despesas fixadas no Orçamento que resultarão nas próximas licitações promovidas pelo Governo Federal e demais Órgãos e Entidades da União.



Principalmente as despesas primárias, que consistem naquelas destinadas a prover bens e serviços públicos à população (vacinação, consultas médica, oferta de ensino público, infraestrutura rodoviária, etc.), além da manutenção da estrutura do Estado, a qual está diretamente ligada com a própria manutenção da Administração Pública e das atividades administrativas do Estado Brasileiro.



Ou seja, o Estado se revela um potencial comprador de bens, bem como um potencial contratante de serviços, o que pode ser verificado pelo planejamento do Governo de acordo com a Lei Orçamentária Anual publicada. Sem contar ainda a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fala sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do próximo ano, e o PPA – Plano Plurianual, que consiste na lei que estabelece o planejamento estratégico do Governo no longo prazo.



Cabe lembrar que ao se falar de planejamento, estamos falando de programas e ações de Governo. Os programas consistem num conjunto de ações que visam atender a uma determinada demanda da sociedade ou resolver um determinado problema. As ações de Governo são as operações que resultam em bens ou serviços para a população e que colaboram para atender ao objetivo do programa governamental.



Em 2020, a título de exemplo, na área da Educação, o PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, que oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública foi responsável pela promoção de licitações para o fornecimento de gêneros alimentícios e cestas básicas a diferentes Escolas da rede pública de ensino.



No mesmo ano, na área de Assistência Social, o Programa Bolsa Família motivou a aquisição e locação de veículos automotivos por parte das Secretarias de Assistência Social de várias Prefeituras Brasil afora.



Em 2020, na área da Defesa Nacional, o PASA - Programa de Auditoria em Segurança Alimentar do Exército Brasileiro, que visa agregar valor ao serviço de aprovisionamento nas organizações militares, foi responsável pela publicação de Editais para aquisição de equipamentos e utensílios de cozinha como: prato, açucareiro, travessa, assadeira, balde, bandeja, faca, colher, copo, dentre outros.



Dentre outros vários exemplos de como os Programas de Governo que resultam em contratações e compras em diferentes Órgãos e Entidades Públicas, nas diferentes regiões do País.



Logo, o Poder Público pode ser um potencial comprador ou contratante da sua Empresa. E por que não?



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Fontes:

www.comprasgovernamentais.gov.br

www.fnde.gov.br/programas/pnae

www.eb.mil.br

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