23/09/2019

Foi publicado o novo Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica. Apesar das diversas mudanças, que exigirão adaptações sistêmicas inclusive, não há motivo para pânico, pois o referido decreto...

15/07/2019

Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo, que o auxiliam no controle da Administração Pública. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios que podem ser políticos ou financeir...

08/07/2019

Depois de 20 anos de negociação, foi firmado o acordo para a livre área de comércio entre os países do Mercosul e da União Europeia, anunciado no dia 28/06, sexta-feira, cujo resumo foi apresentado no dia 1º de julho, segunda-feira, pela UE.

Mercosul e UE juntos represe...

28/06/2019

As contratações e aquisições realizadas pelo Governo de Santa Catarina passam a ser feitas obrigatoriamente por pregão na forma eletrônica a partir desta segunda-feira, 24/06/2019. O governador Carlos Moisés assinou um decreto para regulamentar o uso do pregão na forma...

12/06/2019

As penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública estão previstas no art. 87, inc. III, da lei nº 8.666/93. Ao passo que a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a...

03/05/2019

Há situações em que a empresa signatária da Ata de Registro de Preços recebe uma Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento com pedido de compra de mercadoria muito abaixo do valor registrado em Ata ou na totalidade do quantitativo licitado nesta.

Ambas as situações...

10/04/2019

O princípio do formalismo moderado pede atenuação do rigor dado no tratamento aos licitantes no decorrer da sessão pública. Em outras palavras, seria o princípio que se opõe ao excesso de formalismo, à burocracia desnecessária e ao rigor exagerado no cumprimento da lei...

27/03/2019

A Lei Geral de Licitações prevê em seu art. 43, § 3º, que é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento o...

25/02/2019

A contratação de obras nao admite a realização de licitação pelo sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços consiste na forma de realização de procedimento licitatório para aquisição eventual e futura, na conveniência e oportunidade da Administração...

26/07/2018

    A presidente em exercício, Ministra do STF Cármen Lúcia, editou o Decreto nº 9.450/2018, com o objetivo de assegurar percentual de vagas de trabalho para presos e egressos do sistema prisional, em empresas prestadoras de serviços, que celebrem contratos com a Admin...