Estados, Distrito Federal e Municípios se submetem às decisões do Tribunal de Contas da União?

Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo, que o auxiliam no controle da Administração Pública. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios que podem ser políticos ou financeiros, sempre dentro dos limites fixados pela Constituição Federal de 1988. Exemplo: a Assembleia Legislativa do Estado fiscaliza os gastos públicos do Governo Estadual. No âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal há os respectivos tribunais de contas: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Distrito Federal, Tribunal de Contas do estado de Pernambuco, etc. Alguns municípios possuem o seu próprio Tribunal de C

As mudanças no mercado de licitações com o acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Merco

Depois de 20 anos de negociação, foi firmado o acordo para a livre área de comércio entre os países do Mercosul e da União Europeia, anunciado no dia 28/06, sexta-feira, cujo resumo foi apresentado no dia 1º de julho, segunda-feira, pela UE. Mercosul e UE juntos representam ¼ da economia mundial. Segundo estimativas do Ministério da Economia, o acordo Mercosul-UE resultará num incremento do PIB brasileiro de US$ 87,5 bilhões em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões se consideradas a redução das barreiras não-tarifárias e o incremento esperado na produtividade total dos fatores de produção. A UE é o segundo parceiro comercial do Mercosul e o primeiro em se tratando de investimentos. O Mer

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