Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional em Contratos com a Administração Públic

A presidente em exercício, Ministra do STF Cármen Lúcia, editou o Decreto nº 9.450/2018, com o objetivo de assegurar percentual de vagas de trabalho para presos e egressos do sistema prisional, em empresas prestadoras de serviços, que celebrem contratos com a Administração Pública Federal. O Decreto já está em vigor e foi editado na última terça-feira, dia 24/07. O objetivo de sua edição foi regulamentar o disposto no §5º no art. 40 da lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), que diz que a Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a

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