Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional em Contratos com a Administração Públic
A presidente em exercício, Ministra do STF Cármen Lúcia, editou o Decreto nº 9.450/2018, com o objetivo de assegurar percentual de vagas de trabalho para presos e egressos do sistema prisional, em empresas prestadoras de serviços, que celebrem contratos com a Administração Pública Federal.
O Decreto já está em vigor e foi editado na última terça-feira, dia 24/07. O objetivo de sua edição foi regulamentar o disposto no §5º no art. 40 da lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), que diz que a Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando.
A partir de agora empresas, que prestem serviços a Órgãos e Entidades da Administração Pública em âmbito Federal, inclusive serviços de Engenharia, cujos contratos sejam superiores ao valor anual de 330 mil reais, deverão ter em seu quadro de funcionários presidiários e ex-presidiários. Segundo o Governo, o objetivo da medida é estimular a ressocialização de apenados.
Empresas de segmentos como consultoria, engenharia, limpeza, alimentação e vigilância patrimonial deverão a partir de agora para celebrar contratos administrativos, oriundos de licitações, com o Poder Público Federal, comprovar cota de funcionários presos e egressos do sistema prisional nos seguintes percentuais:
3% das vagas para contratos que exijam até 200 funcionários;
4% das vagas para contratos que exijam de 201 a 500 funcionários;
5% das vagas para contratos que exijam de 501 a 1.000 funcionários;
6% das vagas para contratos que exijam a contratação de mais de 1.000 funcionários
Caberá ao juiz da execução penal avaliar se o detento possui condições de atuar na prestação de serviços para a Administração Pública Federal.
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