Governo de Santa Catarina torna obrigatório o uso de Pregão na forma eletrônica.

As contratações e aquisições realizadas pelo Governo de Santa Catarina passam a ser feitas obrigatoriamente por pregão na forma eletrônica a partir desta segunda-feira, 24/06/2019. O governador Carlos Moisés assinou um decreto para regulamentar o uso do pregão na forma eletrônica. O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, também assinaram o referido decreto. “É uma prática que traz economicidade para a administração pública e evita que sejam sempre os mesmos a ganhar os processos licitatórios”, explicou o governador. Diferente do pregão presencial, em que se faz necessária a presença dos participantes diante de um pregoeiro designad

As diferenças entre os efeitos jurídicos das sanções de impedimento e inidoneidade.

As penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública estão previstas no art. 87, inc. III, da lei nº 8.666/93. Ao passo que a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública está prevista no mesmo art. 87, inc. IV, da Lei geral de licitações. A diferença entre as duas penalidades é que a primeira fica restrita apenas à esfera de governo do órgão ou entidade pública que aplicou a sanção. Ou seja, a empresa suspensa e impedida de contratar com a administração fica penalizada apenas no âmbito do ente político daquela Administração que a penalizou. Já a declaração de inidoneidade

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